Foi identificada, na Freguesia de São Martinho, uma área de 29 mil m² para habitação pública. O terreno tem condições para futuros empreendimentos e encontra-se agora preservado para esse fim.
O decreto regulamentar do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) - que estabelece medidas preventivas para salvaguardar terrenos para futura construção de habitação pública acessível numa zona do Funchal - foi publicado em Diário da República.
O diploma que estabelece condições para preservar o espaço e evitar intervenções que possam “comprometer ou tornar mais onerosa” a concretização de futuros empreendimentos de habitação coletiva a custos controlados, foi mencionado pela Lusa e citado pelo idealista/news.
As medidas de prevenção vão estar vigentes durante dois anos e com a possibilidade de serem prorrogadas durante mais um ano (período durante o qual certas intervenções ficarão dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, depois de ouvida a Câmara Municipal do Funchal).
Desta forma, e de acordo com o decreto regulamentar, passará a ser necessária autorização prévia para criação de novos núcleos habitacionais, construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição de edifícios ou outras instalações, e instalação de explorações ou ampliação das já existentes. Também sujeitas a autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas ficam a realização de aterros ou escavações, o derrube de árvores, a abertura de fossas ou depósitos de lixo e a pintura de edifícios ou muros existentes e qualquer obra hidráulica, incluindo captação e desvios de águas.
No entanto, é importante referir que o diploma sublinha que esta autorização não dispensa outros condicionamentos exigidos por lei, não prejudicando, a competência legalmente atribuída a outras entidades.
Também de acordo com a informação citada pela Lusa, o executivo madeirense considera que aquela área, no Funchal, tem “elevado potencial edificativo para a futura construção de habitação pública acessível”, acrescentando que o decreto regulamentar reforça a “estratégia regional de criação de novas respostas habitacionais a custos controlados”.
O decreto regulamentar que aprova as medidas preventivas da área foi aprovado dia 6 de agosto.