O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou uma série de medidas para a habitação, que incluem algumas novidades como a redução do IVA na construção de habitação com valor de venda até 648.000 euros de 23% para 6%, ou ainda vantagens fiscais para Build to Rent.
O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, em comunicado à imprensa, enquanto decorria o Conselho de Ministros. "Estamos a falar de uma medida que integra todo o contexto do mercado que abarca a generalidade do país, e um mercado específico até este montante em zonas de maior pressão de preço. Estamos a atuar em todo o território, e praticamente todas as construções estarão abarcadas por esta taxa de imposto na maior parte do país, e em Lisboa ou Porto este valor integra o conceito que trazemos para a nossa política de habitação, que é o acesso a preços moderados”.
A taxa reduzida de IVA vai também abranger, além da construção e reabilitação, os projetos para arrendamento com valores de renda até 2.300 euros. Reconhecendo um teto de preços relativamente alto, Luís Montenegro explicou que a ideia é que praticamente todo o mercado de arrendamento seja abrangido por este benefício fiscal. “Estamos a falar de um teto que dá à classe média e às famílias com alguma capacidade económica uma nova capacidade de oferta para se poderem fixar e constituir os recursos humanos que as nossas empresas e a administração pública precisam para ser competitivas. Este é um projeto ambicioso, mas é para todos, é inclusivo, e não deixam ninguém de fora, a não ser quem tem realmente um rendimento muito superior”.
Este regime deverá estar em vigor até 2029. “É uma iniciativa política de choque, porque queremos ‘abanar’ o mercado da construção e do arrendamento no período temporal da nossa legislatura”.
Luís Montenegro confirmou também o aumento da dedução à coleta de IRS dos encargos com as rendas para 900 euros, numa primeira fase, e para 1.000 euros posteriormente, e a aplicação de uma taxa de IRS de 10% para os senhorios que colocarem os seus imóveis no mercado a preços controlados, ou seja, até 2.300 euros, e com contratos de 3 anos. As rendas que forem praticadas 20% abaixo da mediana do concelho em causa dão direito a IRS e IRC zero. O Governo baseia-se numa taxa de esforço das famílias até, no máximo, 40%.
Agravamento do IMT para não residentes e mudanças no AIMI
Outra das novidades é o agravamento do IMT no caso de compra de habitação por parte de não residentes em Portugal, “excluindo os nossos emigrantes”. No caso de habitações colocadas no mercado para arrendamento até 2.300 euros, não será aplicado o AIMI que hoje está em vigor.
“Estas medidas fiscais visam fazer um esforço acrescido, ambicioso e ousado para dar à nossa sociedade, aos promotores e aos construtores, e aos cidadãos, maior confiança, maior previsibilidade e condições para solucionar este constrangimento que temos à qualidade de vida das pessoas e à competitividade da nossa economia. Estamos a agir com responsabilidade financeira, sem colocar em causa o equilíbrio e a saúde das finanças públicas, preservando a nossa meta de continuar a ter excedentes orçamentais nos próximos anos”. O objetivo de todas estas medidas passa pelo “aumento da oferta, a contenção e diminuição dos preços”, completou o primeiro-ministro.
“Habitação a valores moderados” substitui “renda acessível”
“Esta semana o Governo debruçou-se sobre políticas de arrendamento e simplificação de processos”, referiu o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, na mesma ocasião. “Temos a consciência clara de que, para acudirmos ao problema da habitação no curto prazo, a única forma é garantir apoios sociais aos que mais precisam”, recordando os investimentos no Porta 65 nos últimos anos ou IMT Jovem. Garantiu, assim, que a Renda Apoiada vai continuar a existir, porque “os que mais necessitam não podem ser esquecidos em nenhuma política pública de habitação”.
“Quisemos acabar com o conceito de arrendamento acessível e criar o conceito de habitação a valores moderados, para todos, nomeadamente para a classe média, que tem sido esquecida”. Miguel Pinto Luz reforça que o limite dos 2.300 euros tem como exemplo uma família média nas zonas urbanas de Lisboa e Porto, respeitando a taxa de esforço recomendada internacionalmente dos 40%, e inclui todas as famílias com rendimentos e rendas abaixo desse teto.
Criados os contratos de Build to Rent
Miguel Pinto Luz destacou a criação dos contratos de investimento de Build to Rent, ou construção para arrendamento, com IVA a 6% para a construção, isenção total de IMT e de IMI nos primeiros 8 anos, 5% para distribuição de rendimentos nos OIC, isenção de tributação de mais-valias para reinvestimento em habitação para arrendamento a preços controlados. A ideia é incentivar o investimento em construção de nova habitação para arrendamento, e “também incentivamos o aforrador individual”.
Simplificação de processos – alterações ao RJUE
Luís Montenegro referiu ainda que estão a ser tomadas decisões no sentido de simplificar e agilizar os processos urbanísticos. Miguel Pinto Luz destacou a revisão deste regime, referindo que o Governo faz “um pedido de autorização legislativa, mas coloca já as linhas de rumo essenciais. Queremos reduzir prazos, simplificar processos, ser absolutamente taxativos no combate a uma burocracia e a um poder discricionário que tem de deixar de existir. O Estado é uma pessoa de bem, e tem de ser entendido como tal”.
O Governo pretende reduzir os prazos dos pedidos de informação prévia simples ou qualificada, seja em todos os pedidos de licenciamento. “Não é uma redução por decreto, mas por mudança do procedimento”. Em sede de pareceres, “introduzimos a necessidade e obrigatoriedade de conferência procedimental, ou seja, deixamos de ter prazos a contar para cada uma das entidades que têm de ser consultadas. Fica claro que todos os pareceres têm data e prazo para serem juntos ao processo”.
O Governo também quer alterar e reduzir o prazo de caducidade do controlo sucessivo, que era de 10 anos. “As Câmaras Municipais terão um ano para fazer essa fiscalização sucessiva”.
Destaque ainda para a nova plataforma digital que vai tornar operável todo este procedimento, em conjunto com o BIM, IA e outra tecnologia, “para facilitar todos os processos de decisão, tornando-os mais transparentes”.
“Estes passos são para continuar”
O ministro garantiu que o Governo vai continuar a tratar estas áreas até ao final deste ano, e prometeu novidades para assuntos como a regulação do setor da mediação imobiliária, o fundo de emergência habitacional, os despejos, revisitar o NRAU, as heranças indivisas, as garantias públicas para financiar as PPP e a habitação a valores moderados. Por outro lado, "estamos a trabalhar com a APB para encontrar produtos bancários que facilitem o acesso à habitação pelos portugueses, mas também flexibilizem o acesso ao crédito de quem necessita de capital para construção. Passemos agora à fase das concretizações”, concluiu.