O Governo apresentou recentemente, em Conselho de Ministro, novas medidas para incentivar a criação de oferta de mais habitação, um “choque fiscal” que inclui incentivos significativos para o desenvolvimento do modelo de Build to Rent, ou construção para arrendamento.
Estes contratos de investimento terão redução de IVA na construção para 6%. Os projetos também beneficiam de isenção de IMT e de IMI nos primeiros 8 anos (o regime normal prevê a isenção de IMI durante 3 anos), com redução para 50% do imposto municipal a partir do 9º ano, além de isenção total de AIMI.
Está ainda previsto um imposto de 5% para a distribuição de rendimentos nos Organismos de Investimento Coletivo (OIC). Rendas consideradas “moderadas”, ou seja, até 2.300 euros, são condição obrigatória para todos estes benefícios fiscais.
Ao mesmo tempo, qualquer projeto de construção de habitação beneficiará de IVA a 6% na sua construção, se o valor de venda não ultrapassar os 648.022 euros, definido como o teto máximo do que se consideram “valores moderados”.
Ainda, há lugar a isenção da tributação de mais valias no caso de reinvestimento em habitação até ao mesmo limite de 648.022 euros num período de 5 anos.
No arrendamento, os senhorios que praticarem rendas até ao teto máximo de 2.300 euros (HVM), com contratos de 3 anos, beneficiam de taxa reduzida de IRS a 10% e exclusão de 50% em IRC. Se as rendas forem praticadas 20% abaixo da mediana do concelho, são isentos dos dois impostos.
Alterações ao arrendamento urbano e despejos remetidas para dezembro
O Governo prometeu ainda alterações ao regime do arrendamento urbano, aos despejos e aos programas de apoio à renda, a apresentar até dezembro, bem como regulação do setor da mediação imobiliária, dos condomínios, do Fundo de Emergência Habitacional e das heranças indivisas. Até lá serão criadas garantias públicas para financiar as Parcerias Público-Privadas, o Programa de Arrendamento Acessível e os contratos Build to Rent.
O grande objetivo do Governo é colocar mais casas no mercado de arrendamento, aliviar a pressão habitacional sentida, principalmente nas áreas metropolitanas do de Lisboa e do Porto, e aproximar as taxas de esforço das famílias do recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e Comissão Europeia (no máximo 40%).
Estas medidas apresentadas carecem ainda de aprovação na Assembleia da República.