A reforma do arrendamento urbano está em análise na 14.ª edição da Semana da Reabilitação Urbana do Porto. O seminário jurídico “Reforma do Arrendamento Urbano: o que muda com a Proposta de Lei n.º 103/XVII” realiza-se no dia 3 de novembro, às 18h00, na Antiga Fábrica de Conservas Vasco da Gama, em Matosinhos. A sessão é coorganizada pela Abreu Advogados e a Imojuris.
A Proposta de Lei n.º 103/XVII, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, pretende reformar o regime do arrendamento urbano. A proposta altera o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e outros diplomas relacionados, como o Código Civil e o Código de Processo Civil.
A reforma assenta em quatro eixos: o reforço da autonomia privada, a segurança no cumprimento dos contratos, a simplificação do Procedimento Especial de Despejo e a transferência para o Estado da proteção social dos arrendatários vulneráveis. No seminário, a Abreu Advogados vai apresentar uma visão geral das alterações propostas e dos seus impactos práticos para proprietários, arrendatários e investidores.
A 14.ª Semana da Reabilitação Urbana do Porto decorre de 2 a 4 de novembro na Antiga Fábrica de Conservas Vasco da Gama, em Matosinhos.
Consulte a agenda completa e faça a sua inscrição no site da Semana da Reabilitação Urbana do Porto.