Na sessão de abertura da Semana da Reabilitação Urbana do Porto, Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, sublinhou a prioridade do Executivo em criar mais oferta no mercado de habitação e garantir que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) decorre sem falhas.
“Este Governo tem implementado um conjunto de políticas públicas que tem uma agenda clara, de criação de mais oferta, porque temos uma procura única no tempo, que precisa de mais oferta de reabilitação urbana, construção nova, arrendamento e construção pública. Estamos a atuar nessa multiplicidade de oferta”, afirmou o ministro na 13.ª edição do evento, que decorre na Casa da Arquitectura, em Matosinhos.
Pinto Luz garantiu que o Governo “não deixa os municípios desamparados”, assegurando novas linhas de financiamento “necessárias para garantir a execução”. “É uma mudança de paradigma, porque a urgência é grande. A curto prazo, precisamos de concluir o PRR. Os municípios já entregaram cerca de 14.000 habitações, e essa pressão repete-se mês após mês, para não perdermos nenhum apoio”, disse.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação recordou ainda que o Governo aprovou, em setembro, a última reformulação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e adiantou que o pedido de autorização legislativa dará entrada após a conclusão do período orçamental. Acrescentou que o segundo pacote já concluído, e que seguirá o mesmo calendário, é o novo pacote fiscal.
“O mercado está expectante sobre a questão do IVA. A intenção do Governo é retroagir ao momento da nossa decisão”
O ministro reconhece que “o mercado está expectante, nomeadamente sobre a questão do IVA”, explicando que “a intenção do Governo é retroagir ao momento da nossa decisão. É nossa intenção também que a liquidação do IVA seja feita por aquele que assinar o contrato de confiança com o Estado, ou seja, por quem irá vender a casa no final, abaixo daquele valor específico”, referiu. Sobre o IVA reduzido para os projetos de arquitetura, esclareceu que “a diretiva europeia é muito clara sobre isso: só é possível para habitação acessível. Vamos cumprir as diretivas europeias, não é possível fazer noutras circunstâncias”.
“As ferramentas estão todas prontas para concretizar mais oferta, estamos a trabalhar nisso”
Entre as prioridades, o ministro anunciou que o Governo se compromete, até ao final do ano, a avançar com questões legislativas e de justiça, incluindo matérias relacionadas com a propriedade privada e o alojamento local, ou seja, com “instrumentos para responder à questão da habitação pública”. Adiantou ainda que, em 2026, será necessário trabalhar “no regime e financiamento das cooperativas, na elaboração do código da construção, na simplificação legislativa da regulação do setor”, garantindo que o Executivo irá tratar dessas matérias “de forma mais cadenciada”.
“Estamos a cumprir e queremos avançar com rapidez, dentro das limitações existentes. O desafio que se coloca à Assembleia da República é enorme”
Miguel Pinto Luz apelou ao consenso político, sublinhando o trabalho conjunto realizado no âmbito da Lei dos Solos. O ministro recordou que o Governo negociou o diploma com “a maior humildade”, destacando que o resultado final foi fruto de consenso entre as várias forças políticas. O Executivo espera que o mesmo espírito de entendimento possa prevalecer também na análise do novo pacote fiscal e do RJUE. “Temos previsibilidade em vários instrumentos, como os contratos de investimento, que têm uma duração de 25 anos. Não podemos continuar com jogos parlamentares e discussões estéreis perante um problema social desta dimensão”, sublinhou.
Reabilitação Urbana e mobilidade no centro das prioridades
Miguel Pinto Luz destacou também a importância da reabilitação urbana como parte integrante das políticas públicas, sublinhando que “a reabilitação faz-se em todas as dimensões, não só da habitação ou da construção, faz-se na educação, no estado social local, nos espaços verdes, na vivência e convivência, na implementação de projetos de cidade”. Defendeu ainda uma maior autonomia municipal na gestão dos territórios, adiantando que o Governo quer “acelerar comissões e a transferência dominial que for necessária, para que os municípios possam gerir o território de forma integral”.
Do lado da mobilidade, enfatizou que “mantemos o investimento significativo na expansão do Metro do Porto e na chegada da alta velocidade à região. Este é um projeto enorme, muito importante para o país. Precisamos de transportes do metropolitano do Porto eficientes”. O ministro encerrou a sua intervenção com uma mensagem de compromisso: “contem com este Governo para fazer e para construir um Portugal melhor para todos nós”.
Luísa Salgueiro: “Queremos ser protagonistas nesta grande oportunidade de regeneração urbana”
“É o quinto ano que participamos na Semana da Reabilitação Urbana do Porto. Esta participação é um complemento do trabalho que o município vem a fazer no domínio da habitação, da qualificação do território, da promoção da renovação do edificado e de nos permitir garantir o direito de acesso a habitação digna”, afirmou a Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos.
Luísa Salgueiro destacou que “somos o município que mais executa dentro dos prazos do PRR”, sublinhando que este resultado decorre de uma estratégia integrada que passa pela criação de novas áreas de reabilitação urbana e pela articulação entre instrumentos fiscais e políticas de habitação. Frisou ainda que o sucesso das políticas de reabilitação e habitação depende do envolvimento de toda a sociedade, uma vez que “nada conseguiremos se não formos capazes de envolver a comunidade”.
Referindo-se ao atual contexto do mercado, Luísa Salgueiro alertou para a necessidade de garantir o equilíbrio. “Assistimos a um aumento do preço por metro quadrado, temos de garantir o equilíbrio e aproveitar esta grande oportunidade de regeneração urbana. Queremos ser protagonistas disso”. Reforçou ainda que “queremos deixar uma mensagem de grande disponibilidade e vontade de continuarmos a trabalhar em parceria. Contem com total empenho, vontade e determinação para fazermos este trabalho em conjunto”.
Manuel Reis Campos: “Precisamos de estabilidade e previsibilidade legal e administrativa”
Manuel Reis Campos, Presidente da AICCOPN, apelou a estabilidade legislativa, previsibilidade fiscal e um choque de simplificação no licenciamento, defendendo que é tempo de transformar promessas em resultados. “Vivemos momentos decisivos para o país, a escassez de oferta habitacional é uma realidade inegável. O diagnóstico está feito, Portugal constrói e reabilita muito menos do que precisa”, afirmou, acrescentando que a habitação está hoje “no centro da agenda política e social” e o “desafio agora é agir”. Defendeu também que a nova lei dos solos “tem de ter um quadro legal claro”, não podendo ser “um fator de paralisia, mas sim de incentivo”.
Manuel Reis Campos reforçou ainda a importância de um “choque de simplificação do licenciamento”, defendendo que o Simplex “deve ser uma realidade, com prazos obrigatórios e responsabilidades administrativas”, uma vez que “este é um dos maiores custos atuais do setor da habitação em Portugal”. O presidente da AICCOPN enfatizou que “o desafio agora é mais abrangente: é preciso regenerar o parque edificado em todo o território nacional, incluindo os edifícios industriais e de serviços que hoje precisam de nova vida”.
“É tempo executar, de transformar promessas em resultados”
Reis Campos destacou ainda a importância da construção 4.0 como “aliado estratégico deste esforço”, mencionando soluções como o off-site, o BIM e a industrialização, capazes de “reduzir prazos, custos e emissões”. “A reabilitação urbana deve ser uma política de Estado e não uma medida conjuntural”, afirmou, reforçando que “temos todos os instrumentos, diagnósticos e conhecimentos técnicos necessários. Sabemos o que falta fazer. É tempo de executar, de transformar promessas em resultados”.
Na sessão de abertura, Nuno Sampaio, diretor-executivo da Casa da Arquitectura, destacou também que “temos sido parceiros para criar oportunidades para as empresas, que sejam dias intensos de trabalho. A felicidade da Semana da Reabilitação Urbana é o sucesso de todos nós”.