Na sessão de abertura da Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves, enquadrou o momento atual numa tendência europeia de recentrar a habitação como prioridade estratégica, destacando iniciativas como o plano europeu de habitação acessível.
Sublinhando que o Governo assumiu desde o primeiro momento a habitação como linha prioritária, revelou que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, já foram entregues mais de 17.800 casas. Ao todo, o “governo já investiu 9.000 milhões de euros em políticas de habitação pública”, com o objetivo de atingir uma meta de 10% de habitação pública.
Com cerca de 350.000 casas já construídas mas fora do mercado, a governante defendeu que “a reabilitação urbana é a resposta mais rápida para disponibilizar oferta às famílias, conciliando eficiência ambiental e racionalidade económica.” Lembrou ainda que “Portugal tem mais de 1.500.000 de edifícios com mais de 50 anos,” sublinhando que a reabilitação — incluindo a vertente sísmica — é uma questão de segurança e de prolongamento da vida útil dos imóveis.
No plano legislativo e fiscal, destacou a redução de impostos no arrendamento, a revisão do regime jurídico e a aposta na simplificação administrativa, nomeadamente no âmbito do RJUE. “A fiscalidade é importante, mas não funciona sozinha”, afirmou, defendendo uma articulação entre instrumentos financeiros, enquadramento normativo e qualificação técnica.
“Temos uma urgência social de concretizar respostas habitacionais no menor espaço de tempo”, concluiu.
“Oferta, acesso e reabilitação”
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, colocou o Plano Diretor Municipal (PDM) no centro da estratégia da autarquia para responder à crise da habitação.
Reconhecendo que “a maior dificuldade da política pública local é passar do papel para a realidade”, o autarca defendeu que a simplificação tem de ser a palavra-chave do novo PDM. O objetivo é criar um documento estratégico que traga clareza, reduza a burocracia e materialize uma nova visão de cidade, assente na mobilidade, melhor circulação e maior sustentabilidade.Só depois desta base estrutural, é que "será possível aumentar de forma consistente a oferta de habitação".
Moedas recordou que, entre 2012 e 2022, as rendas em Lisboa aumentaram 64%, enquanto os rendimentos cresceram apenas 22%, sublinhando que a política pública deve assentar em 3 pilares: oferta, acesso e reabilitação.
No eixo da oferta, salientou que durante a década de 2010 a construção em Lisboa não chegou a 20 casas por ano. Desde o início do mandato, foram identificados cerca de 2.000 fogos municipais vazios, reabilitados com investimentos médios entre 20.000 e 30.000 euros por unidade, permitindo alojar 2.000 famílias.
A autarquia está ainda a desenvolver projetos estruturantes, como o Vale de Santo António e o Vale de Chelas, que deverão acrescentar milhares de fogos à cidade, articulando investimento público e privado.
Ao nível do acesso, foi criado um mecanismo de apoio imediato às famílias cuja renda ultrapasse 30% do rendimento, tendo já sido apoiados mais de 1.800 agregados.
Na reabilitação, destacou o “Programa de Volta ao Bairro”, que prevê a entrega de mais 100 casas a jovens nos bairros históricos até 2026, totalizando mais de 700 até ao final do mandato.
“Quando falamos de habitação falamos da alma da cidade, falamos de dignidade para todos. Precisamos do público e do privado, precisamos de todos à volta da mesa”, concluiu.
“Num país desenvolvido é necessário construir entre três a seis fogos por 1.000 habitantes por ano.”
O Presidente da CPCI e da AICCOPN, Manuel Reis Campos, sublinhou que o tema deste ano — “O novo paradigma legal” — é particularmente exigente num contexto de escassez de oferta.
O responsável recordou que num país desenvolvido “é necessário construir entre três a seis fogos por 1.000 habitantes por ano.” Transpondo para a realidade nacional, Portugal deveria estar a produzir entre 30.000 e 60.000 novas habitações anuais. Contudo, entre 2011 e 2021, não só se construiu abaixo deste patamar, como o parque edificado envelheceu.
Perante este cenário, destacou a nova meta do Estado de 133.000 habitações públicas até ao final da década, defendendo que o ideal seria atingir pelo menos 300.000 casas na próxima década.
Para concretizar este objetivo e mobilizar a participação privada, Reis Campos apontou decisões estruturais essenciais, nomeadamente a redução da carga fiscal; a simplificação da burocracia e maior celeridade no licenciamento, destacando também a lei dos solos, que deve ser “um fator promotor de investimento e não um fator de bloqueio.”; e a agilização do mercado de arrendamento com mais segurança jurídica, sendo o objetivo “criar um mercado de arrendamento estável e funcional”.
O responsável salientou ainda que medidas como a aprovação do IVA a 6% são positivas, mas insuficientes sem estabilidade fiscal e jurídica. “Hoje reabilitar é mais do que preservar património, é regenerar cidades e articular política ambiental, social e económica. É necessário construir mais, reabilitar mais. Esse é o verdadeiro paradigma.”
