Nestes dias de conferências, sessões e seminários, os principais temas foram o novo pacote de medidas para a habitação, o acesso ao financiamento, os custos de construção e a descarbonização.
Depois da sessão de abertura do 1º dia da Semana de Reabilitação Urbana de Lisboa, o programa incluiu duas mesas de debate dedicadas ao novo pacote legislativo para a habitação, moderadas pela jornalista da CNN Portugal, Raquel Matos Cruz.
Uma dessas mesas reuniu representantes de três partidos— Partido Social Democrata, Chega e Partido Socialista — para discutir os impactos das novas medidas fiscais no mercado da habitação. Estiveram presentes Hugo Santos Ferreira, participante no debate em substituição do PSD, Carlos Barbosa, deputado do CHEGA e Frederico Francisco, deputado do PS.
Quanto à votação do pacote legislativo de redução fiscal, o PSD votou a favor, o CHEGA optou pela abstenção e o PS votou contra.
Redução do IVA: dúvidas sobre o impacto no mercado
Um dos temas centrais do debate foi a redução do IVA na construção para 6%, uma das principais medidas do pacote legislativo.
Para Carlos Barbosa, deputado do Chega, a proposta tem aspetos positivos, mas levanta dúvidas quanto ao impacto real no mercado e no consumidor final.
“O mercado tem de ser mais transparente e concretizador da construção. Estas medidas vão realmente trazer-nos a concretização?”, questionou.
O deputado reconheceu que algumas propostas do Governo são positivas, nomeadamente a redução do IVA, mas sublinhou que muitas não correspondem às prioridades do partido. “As propostas do Governo são positivas – como a redução do IVA a 6% –, mas verificamos que muitas das propostas não iam ao encontro do que o Chega pretendia.”
Para o parlamentar, uma das principais questões prende-se com a forma como a redução fiscal será refletida no preço final da habitação. “A questão é saber se o IVA de 23% para 6% vai ser consagrado no consumidor final. As empresas de construção devem beneficiar, mas no fim de contas o consumidor é que tem de sentir esse benefício.”
Face às dúvidas sobre a eficácia das medidas, o partido optou pela abstenção. “Não achamos que as medidas fossem claras e que houvesse garantias. Há de facto uma mudança, mas ainda não é tudo.”
“A única potencial solução para equilibrar o mercado de habitação é aumentar o parque público de habitação"
Do lado do PS, a crítica centrou-se na eficácia das medidas fiscais para resolver o problema estrutural do acesso à habitação.
Segundo Frederico Francisco, Portugal enfrenta um desafio de equilíbrio entre a habitação como bem essencial e como ativo de investimento.
“Temos um problema em Portugal de acesso à habitação. Podemos pensar como compatibilizar o facto de a habitação ser essencial às pessoas e, ao mesmo tempo, ser também um investimento para quem tem capital para investir.”
Para o deputado socialista, a solução passa sobretudo por aumentar o parque público de habitação. “A única potencial solução para equilibrar o mercado de habitação é aumentar o parque público de habitação.”
O parlamentar recordou que Portugal tem uma das menores proporções de habitação pública na Europa. “A habitação pública representa apenas 2% do total de habitações em Portugal, quando a média europeia é de cerca de 12%.”
Nesse sentido, o PS considera que os recursos públicos deveriam ser direcionados para políticas mais focalizadas. “Se o Estado vai despender recursos a reduzir impostos, inclusive em habitações que não vão ajudar a resolver o problema de quem mais precisa, então esses recursos são mais bem investidos na construção de habitação pública.”
Redução estrutural da carga fiscal "é essencial para tornar a construção mais viável e aumentar a oferta".
Já Hugo Santos Ferreira, em representação do PSD e do setor imobiliário, defendeu que a redução do IVA representa uma correção estrutural necessária para estimular a construção e reduzir custos.
“O problema da habitação é essencialmente das áreas metropolitanas, sobretudo Lisboa e Porto. Temos de assegurar que os portugueses vão sentir esta redução”, afirmou.
Segundo o responsável, Portugal era uma exceção no contexto europeu. “Portugal era o único país da Europa Ocidental que não tinha um IVA reduzido ou dedutível para a habitação.”
Para o presidente da APPII, a discussão sobre investimento no setor deve evitar leituras ideológicas. “Não devemos ter um discurso ideológico. Os empresários têm de ter lucro. Investimento e habitação não são conceitos opostos — são sinónimos.”
Na sua perspetiva, reduzir custos e carga fiscal é essencial para tornar a construção mais viável e aumentar a oferta.
Parcerias público-privadas e papel do Estado
A discussão também abordou o papel do Estado e dos privados na resposta à crise da habitação.
Para Carlos Barbosa, o setor privado deve continuar a ter um papel central na produção de habitação. “Os privados é que devem fazer com que haja habitação. O Estado deve ter um papel de regulador e assegurar a habitação social.”
O deputado defendeu ainda um maior recurso a parcerias público-privadas. “A habitação deve ser feita através de parcerias público-privadas. Os privados devem estar sempre associados a estes processos.”
Já Frederico Francisco salientou que Portugal tem um défice histórico de políticas públicas de habitação dirigidas à classe média. “Portugal nunca teve verdadeiramente programas de habitação pública destinados à generalidade da população.”
Simplex
Outro dos temas em debate foi o chamado “Simplex”, destinado a simplificar processos administrativos e acelerar licenciamentos.
Segundo Hugo Santos Ferreira, o processo legislativo do Simplex demonstrou a possibilidade de compromissos entre partidos. “Foi o PS que incluiu o Simplex como forma de resolver o problema da habitação, e agora temos o PSD a avançar com a execução.”
No entanto, alertou para o papel determinante das autarquias. “Quem vai editar o verdadeiro Simplex são as câmaras municipais. Assim que sair o diploma, as autarquias terão de adaptar os seus regulamentos.”
Também Frederico Francisco reconheceu que a simplificação administrativa levanta debates dentro dos próprios partidos. “O Simplex é motivo de posições diferentes dentro dos próprios partidos, não só entre partidos.”
Instabilidade legislativa no mercado de arrendamento
O painel abordou ainda a necessidade de maior previsibilidade no mercado de arrendamento.
Para Carlos Barbosa, a instabilidade legislativa tem afastado proprietários do mercado. “O mercado de arrendamento vive sobre constante instabilidade legislativa. Não há previsibilidade e segurança para que o proprietário coloque a casa no mercado.”
O deputado defendeu ainda maior celeridade judicial nos processos de despejo e estabilidade fiscal a longo prazo. “Um horizonte confiável é sempre de dez anos.”
Já Frederico Francisco sublinhou que é necessário reduzir o risco para os proprietários que colocam imóveis no arrendamento. “Portugal é um país de pequenos proprietários. É necessário mitigar o risco para quem decide colocar a casa a arrendar.”
No encerramento da discussão, Hugo Santos Ferreira alertou que medidas que limitem excessivamente a procura podem ter efeitos contrários. “Quando se tenta limitar a procura no mercado de arrendamento, muitas vezes o resultado é o aumento das rendas.”
Para o responsável, criar escala e segurança no mercado poderá ser determinante. “Se conseguirmos trazer mais escala ao mercado — por exemplo com o envolvimento de seguradoras — teremos mais segurança e estabilidade.”