O novo pacote do Governo com várias medidas fiscais e de incentivo ao mercado da habitação foi aprovado na generalidade no Parlamento na última sexta-feira, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e IL, com a abstenção do Chega.
Estão em causa duas propostas com autorizações legislativas, uma delas com medidas de alívio fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, que teve votos contra do PS, Livre, PCP e BE e a abstenção do Chega, PAN e JPP.
O Governo pode agora alterar o Código do IVA, o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IMT, com o objetivo de fomentar a oferta de habitação a valores mais reduzidos.
Uma das medidas mais aguardadas é a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por valores até 648.000 euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais, bem como uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no arrendamento. Por outro lado, será aplicado IMT de 7,5% se os compradores forem cidadãos não residentes, mas há exceções que permitem evitar a aplicação do IMT mais elevado.
A proposta com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana autoriza a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o RJUE. O PCP, Livre, PAN e BE votaram contra, o PS, Chega e JPP abstiveram-se.
Segundo a Lusa, em paralelo, todos os projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição chumbaram.
Durante o debate, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, admitiu que os problemas da habitação não se resolvem “de um dia para o outro”, mas mostrou-se convicto de que a nova legislação permitirá baixar o preço das casas e fomentar o arrendamento, cita a CNN.
Já o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, avançou que está a ser preparado um terceiro pacote de medidas de “melhoria jurídica” para “aumentar a oferta” de habitação. De recordar que Miguel Pinto Luz já anunciou outras medidas para breve, como a agilização dos despejos, a criação de um fundo de emergência para a habitação e a resolução mais célere de situações de heranças indivisas que envolvem imóveis.
Medidas aprovadas “abrem caminho para mais habitação”
Reagindo à aprovação destas medidas, a APPII saúda um “avanço que pode ser histórico na habitação”. Em comunicado, Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII, refere que “este pacote é um marco para o setor e para o país. Ao conjugar incentivos fiscais com uma simplificação efetiva dos procedimentos urbanísticos, criam-se condições reais para acelerar a produção de habitação, aumentar a oferta em arrendamento acessível e devolver confiança ao mercado”. E garante que “a APPII continuará a ser um parceiro ativo na implementação destas medidas, para que se traduzam em casas a preços compatíveis com o rendimento das famílias e num investimento sustentável nas nossas cidades”.
Por seu turno, Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, refere que este “é um passo que pode ser histórico para o país, mas, para o ser, em relação à redução do IVA, é fundamental finalizar o diploma de modo a não excluir a generalidade dos projetos atualmente em desenvolvimento, o que iria gerar resultados manifestamente contrários aos objetivos de política pública prosseguidos pelo Governo e pela Assembleia da República”.