O Governo está a preparar uma proposta de lei que visa reduzir o IVA aplicado à construção de habitação, passando da taxa normal de 23% para a taxa reduzida de 6%.
Esta medida surge na sequência do chumbo, pela oposição, de uma autorização legislativa que havia sido incluída no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Na altura, a oposição defendeu que o tema deveria ser discutido em detalhe no Parlamento, ao invés de ser apenas alvo de uma autorização legislativa.
A iniciativa legislativa, revela a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais em entrevista ao Negócios e à Antena 1, está já a ser ultimada. «Estamos a preparar um diploma que cumpra vários vetores. Primeiro, com aquilo que é o enquadramento jurídico comunitário e a diretiva do IVA. Depois, que assegure que a descida do IVA será repercutida no preço para, com isto, conseguir aumentar a oferta, que, como sabemos, é um problema nacional, e que se aplique sobretudo à habitação para a classe média», salienta Cláudia Reis Duarte.
A medida, tal como anteriormente, visa abranger as empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação, excluindo, no entanto, aquelas cujos valores excedam os limites considerados compatíveis com as políticas sociais de habitação.
«Estamos a desenhar essa proposta de redução do IVA, desenhando a medida para que ela seja aplicável, sobretudo, à habitação para a classe média, que é em nosso entender onde está, sobretudo, o problema da oferta de habitação em Portugal», acrescenta a governante.
No que diz respeito à definição dos limites,«renda acessível, habitação acessível, construção a custos moderados, tudo isso são conceitos jurídicos muito próprios e, portanto, aquilo que estamos a trabalhar é numa formulação legal que permita este objetivo de libertar e permitir mais habitação para a classe média», afirmou Cláudia Reis Duarte.