O Governo está a ultimar uma revisão ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o objetivo de acelerar procedimentos, num diploma que ainda terá de ser passar pela Assembleia da República. A confirmação foi dada pela secretária de Estado da Habitação, citada pelo Observador, que discursava no 17.º Congresso da Ordem dos Arquitetos.
Patrícia Gonçalves Costa elencou medidas do Governo para responder à crise na habitação, apontando a simplificação legislativa como uma prioridade. “Um exemplo é o RJUE”, assinalou, realçando que está a ser feito “um trabalho muito intenso para voltar a capturar este regime jurídico para os arquitetos e para os engenheiros, para os atores que efetivamente trabalham” com aquele conjunto de normas.
O processo para alterar o RJUE e outros instrumentos tem contado com a colaboração da Ordem dos Arquitetos e da Ordem dos Engenheiros. “É um trabalho pluridisciplinar em que todos foram envolvidos, porque acreditamos que, e já houve várias experiências no passado, tentar simplificar por decreto não existe”, referiu. A secretária de Estado da Habitação defendeu ainda que a simplificação resulta “quando todos os que interagem no processo administrativo das operações urbanísticas se reveem e têm a capacidade de operacionalizar o que está feito”.
Ao fazer o ponto de situação sobre o caminho já percorrido na simplificação legislativa, Patrícia Gonçalves Costa reforçou que o diploma que revê o RJUE ainda “vai à Assembleia da República”. Adiantou ainda que o Executivo está “a revisitar” o Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU].
O objetivo, explicou, passa por “abandonarmos historicamente os quantitativos e elevarmos à avaliação do desempenho de uma qualquer tipologia e transformar isto em regulamento, naquilo que virão a ser as condições técnicas das edificações enquadrado no Código da Construção”, acrescentou.