A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) afirmou ter “muitas preocupações” com aplicação da nova redução do IVA na construção de habitação, de 23% para 6%, e fala mesmo num “complicómetro” lançado pelo Governo.
Numa conferência sobre o tema “IVA na Construção”, organizada pela OCC, pela Ordem dos Economistas e pela Fundação da Construção, realizada a 1 de outubro em Lisboa, Paula Franco, bastonária da OCC, antecipou “um cenário de litigância com a Autoridade Tributária, com riscos enormíssimos para os promotores imobiliários”.
No entender da bastonária, a redução do IVA na construção “é sempre uma boa medida para fomentar o mercado da construção”. Contudo, “e porque a legislação nem sempre é perfeita”, há “preocupações reais na aplicação prática”, cita o idealista/news. Por exemplo, saber se, num prédio com vários condóminos, quem vai comprar um determinado apartamento o fará na realidade para habitação própria e permanente, algo que é muito mais difícil de saber quando se constrói, mesmo que o empreiteiro tenha essa decisão tomada, de vender só para habitação própria e permanente. Fala mesmo “num conjunto de problemas enormes com que nos vamos deparar”, principalmente em casos de projetos com muitas frações, nem todas para habitação própria e permanente.
A lei prevê a cobrança de juros compensatórios de 4% na regularização do imposto a pagar ao Estado, no caso de se ter liquidado imposto a 6% e não a 23% ou vice-versa, o que poderá levar a casos complicados de resolver. “Encontrou-se um ‘complicómetro’ na defesa da simplificação. Temos um dossier que vai trazer uma necessidade administrativa de justificar cada passo que se dê, cada escolha que se faça. Portanto antevejo, e isso preocupa-nos, toda uma litigância que vai haver com a Autoridade Tributária dentro de dois, três anos, trazendo riscos enormíssimos para os promotores imobiliários”, refere Paula Franco.
No mesmo evento, Anabela Santos, consultora da OCC, concordou que a nova lei tem “um problema de interpretação” e que a “responsabilidade recai sobre os ombros do contabilista, pois o empresário alheia-se”.
Em breve, a OCC deverá enviar uma carta aberta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, a enunciar todas estas preocupações.
O fiscalista Carlos Lobo lembrou o “trauma” da aplicação da taxa reduzida de IVA às empreitadas de reabilitação urbana, que gerou muita litigância nos últimos anos e que, recentemente, foi objetivo de uma lei no Parlamento com efeitos retroativos. “Se foi assim na reabilitação, imaginem como será com o IVA da construção. Na reabilitação, havia uma probabilidade de uma coisa correr mal em 100. No IVA da construção, na maneira como está construído, há 99 possibilidade em cem de correr mal", cita a Lusa.
Os especialistas têm também algumas reservas quanto ao efeito da medida nos preços. Carlos Mineiro Aires, administrador executivo da Fundação da Construção, acredita que a descida do IVA de 23% para 6%, uma diminuição de 17 pontos percentuais, servirá “para aumentar a construção mais do que para baixar os preços. Quantas mais casas forem construídas no país por causa do IVA será o indicador do sucesso desta medida".
Já Daniel S. de Bobos-Radu, da sociedade de advogados Lobo Carmona, considera que o IVA reduzido na construção é um imposto sobre a produção, pelo que “baixar a taxa é baixar o custo de produção, não o preço ao consumidor".