A Ordem dos Arquitectos «saúda a decisão» de promulgação pelo Presidente da República do diploma que vai permitir a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico e de ordenamento do território.
Em comunicado enviado à Lusa, a Ordem dos Arquitectos recorda que «trata-se de algo que é defendido há muito pela OA e que vai ao encontro da preocupação dos arquitetos e da posição que a sua Ordem tem vindo a transmitir ao longo do processo legislativo», afirma o presidente, Gonçalo Byrne.
A OA «congratula-se igualmente com a preocupação demonstrada pelo Presidente da República nesta área», mas ressalva que esta medida «não pode esquecer a segurança e qualidade das edificações e a responsabilização dos intervenientes no processo de construção, sem excluir a intervenção da administração local».
Na nota de promulgação deste diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deixou a indicação e sugestão de criação de um Código de Edificação que reúna toda a legislação existente. A Ordem dos Arquitectos aplaude esta preocupação com a «óbvia necessidade de avançar para um Código da Edificação que reúna toda a legislação e regulamentação jurídico-legal», algo que vem defendendo: «atualmente, o quadro regulatório e legal do setor é caótico (com cerca de dois mil diplomas legais dispersos), e não poucas vezes conflituante, impondo-se com urgência a reunião num único diploma de todo o dispositivo legal que regula o setor».
Mensagem transmitida com veto do pacote da habitação “não podia ser mais clara”
Comentando também o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao programa “Mais Habitação”, Gonçalo Byrne considera que «a mensagem do Chefe de Estado a explicar os argumentos e motivos da sua decisão não poderia ser mais clara», nomeadamente em relação à «difícil operacionalidade» de várias medidas.
Na nota citada pelo idealista/news, a OA afirma que «em linha com os alertas e reparos que a OA sinalizou em tempo útil relativamente ao extenso e ambicioso pacote de medidas para o setor da habitação que o Governo apresentou, o senhor Presidente de República elencou uma série de dúvidas e obstáculos ao sucesso».
O programa, «apesar de preconizar algumas medidas que a Ordem considera positivas para o setor, avança com outras soluções de difícil operacionalidade (…). A consistência e coerência não são valores compatíveis com fenómenos disruptivos que, na sua aparência inicial, acodem a uma urgência, mas conduzem à criação de novas e piores urgências ‘a posteriori’», comenta ainda Gonçalo Byrne.