A proposta de Orçamento do Estado para 2023 entregue esta semana pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, inclui uma a criação de um novo incentivo fiscal ao autoconsumo de energia, nomeadamente à produção de energia renovável «por particulares ou pequenos negócios com fontes de energia renovável instalada», como painéis solares. A medida vai custar 5 milhões de euros.
O Governo quer isentar de IRS até 1.000 euros de rendimentos anuais gerados com a venda de energia excedentária (até um limite de 1 MW da respetiva potência instalada) para estas famílias ou negócios que tenham instalações renováveis em autoconsumo instaladas, bem como para as instalações de pequena produção.
Vai manter-se a redução de IVA aplicável à parcela do consumo elétrico mensal, atualmente tributada a 13% para os primeiros 100 kWh das famílias com potências contratadas que não ultrapassem os 6,90 kVA ou, no caso das famílias numerosas, para os primeiros 150 kWh, medida que terá um custo global estimado de 90 milhões de euros.
Os consumidores vão continuar a poder mudar do mercado livre para o regulado, uma medida que representa um custo orçamental de 60 milhões de euros em 2023.